O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 33 da Lei n ^o 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no parágrafo único do art. 10 da Medida Provisória n ^o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1 ^o   Fica estendido, até 17 de fevereiro de 2007, o prazo a que se refere o art. 1 ^o do Decreto n ^o 5.188, de 18 de agosto de 2004.

Art. 2 ^o   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de agosto de 2006; 185 ^o da Independência e 118 ^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Jorge Hage Sobrinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.8.2006