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Art. 3º do Decreto nº 5.856/2006




Decretos - 5.856, de 19.7.2006 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Restituição de Veículos Automotores Roubados ou Furtados, celebrado em Brasília, em 28 de abril de 2003.




Artigo 3