Art. 8º do Decreto nº 5.849/2006

I - participar da elaboração e alteração do Plano Plurianual e das propostas orçamentárias, dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal relativas a ações de publicidade de utilidade pública e de publicidade institucional;

II - subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria-Geral da Presidência da República pertinente a ações de publicidade;

III - coordenar a execução do orçamento referente a ações de publicidade próprias da Subsecretaria de Comunicação Institucional;

IV - acompanhar as atividades orçamentárias e financeiras da entidade vinculada e avaliar o seu desempenho;

V - acompanhar a execução orçamentária relativa à publicidade de utilidade pública e institucional, dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal;

VI - elaborar e propor a edição de normas e instruções orientadoras e disciplinadoras da comunicação dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal;

VII - aprovar os editais de licitação relativos à contratação de agências de publicidade, submetidos à Subsecretaria pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal;

VIII - coordenar, em articulação com a Secretaria de Comunicação Integrada, os procedimentos para cálculo e atribuição de limites de gastos publicitários aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, com vistas ao cumprimento da legislação eleitoral, e orientar o encaminhamento de requerimentos e consultas ao Tribunal Superior Eleitoral;

IX - fiscalizar e avaliar, por intermédio de Comissão de Acompanhamento e Avaliação, a execução de contratos de gestão celebrados com organizações sociais;

X - supervisionar e coordenar as ações de controle interno, relativas aos procedimentos de contratação de ações de publicidade e liquidação de despesas; e

XI - exercer outras competências atribuídas pelo Subsecretário de Comunicação Institucional.

Seção II

Dos Órgãos Específicos Singulares e Do Órgão Colegiado

Conteudo atualizado em 27/05/2021