Art. 10 do Decreto nº 5.848/2006: texto atualizado

Decretos - 5.848, de 18.7.2006 - Aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, e dá outras providências.

Artigo 10

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Art. 10. Aos servidores e empregados públicos, de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, colocados à disposição do Núcleo são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive, a promoção funcional.

§ 1^o O servidor requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.

§ 2^o O período em que o servidor permanecer à disposição do Núcleo será considerado para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo que ocupe no órgão ou entidade de origem.

§ 3^o A promoção a que se refere o caput, respeitados os critérios de cada entidade, poderá ser concedida pelos órgãos da Administração Pública Federal, direta e indireta, sem prejuízo das cotas ou limites fixados nos respectivos regulamentos de pessoal.

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