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Art. 7º do Decreto nº 5.848/2006




Decretos - 5.848, de 18.7.2006 - Aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, e dá outras providências.




Artigo 7