Art. 1º do Decreto nº 5.844/2006: texto atualizado

Decretos - 5.844, de 13.7.2006 - Acresce parágrafos ao art. 78 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.

Artigo 1

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Art. 1 ^o O art. 78 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ^o 3.048, de 6 de maio de 1999 , passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“§ 1 ^o   O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médico-pericial, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, dispensada nessa hipótese a realização de nova perícia.

§ 2 ^o   Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a realização de nova perícia médica, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social.

§ 3 ^o   O documento de concessão do auxílio-doença conterá as informações necessárias para o requerimento da nova avaliação médico-pericial.” (NR)

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