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Artigo 29
I - propor, coordenar e implementar a Política Nacional de Ouvidoria em Saúde, no âmbito do SUS;
II - estimular e apoiar a criação de estruturas descentralizadas de Ouvidoria em Saúde;
III - implementar políticas de estímulo à participação de usuários e entidades da sociedade no processo de avaliação dos serviços prestados pelo SUS;
IV - promover ações para assegurar a preservação dos aspectos éticos, de privacidade e confidencialidade em todas as etapas do processamento das informações decorrentes;
V - assegurar aos cidadãos o acesso às informações sobre o direito à saúde e às relativas ao exercício desse direito,
VI - acionar os órgãos competentes para a correção de problemas identificados, mediante reclamações enviadas diretamente ao Ministério da Saúde, contra atos ilegais ou indevidos e omissões no âmbito da saúde; e
VII - viabilizar e coordenar a realização de estudos e pesquisas visando à produção do conhecimento, no campo da ouvidoria em saúde, para subsidiar a formulação de políticas de gestão do SUS.
Conteudo atualizado em 23/05/2021
