Art. 1º do Decreto nº 5.818/2006: texto atualizado

Decretos - 5.818, de 26.6.2006 - Dá nova redação ao art. 7º e ao inciso I do § 2º do art. 14 do Decreto nº 5.474, de 22 de junho de 2005.

Artigo 1

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Art. 1^o O art. 7^o e inciso I do § 2^o do art. 14 do Decreto n^o 5.474, de 22 de junho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7^o O risco pela operação poderá ser integralmente assumido pelo agente financeiro ou compartilhado com o Fundo Constitucional, nos termos do art. 6^o da Lei n^o 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

Parágrafo único. O del credere do agente financeiro, no caso de compartilhamento do risco, será reduzido em percentual idêntico ao garantido pelos Fundos Constitucionais.” (NR)

"ART. 14 ...............................................................................

§2º ..............................................................................

I - independentemente da fonte do recurso, a homologação prévia dos projetos pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República;

............................................................................ ” (NR)

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