Art. 22 do Decreto nº 5.780/2006: texto atualizado

Decretos - 5.780, de 19.5.2006 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.Texto compilado

Artigo 22

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Art. 22. Os Ministros de Estado, Secretários de órgãos da Presidência da República, dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, das Leis nº s 10.933, de 11 de agosto de 2004, e 11.178, de 2005, estas, em particular, quanto aos arts. 5 o, § 2 o, e 102, respectivamente, e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

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