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Artigo 22
×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 22. À Comissão de Gestão de Florestas Públicas compete exercer as competências estabelecidas na Lei no 11.284, de 2 de março de 2006.
Art. 22-A. À Comissão Nacional de Florestas - CONAFLOR cabe exercer as competências estabelecidas no art. 4o-A do Decreto no 3.420, de 20 de abril de 2000.(Incluído pelo Decreto nº 5.794 de 2006)
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Conteudo atualizado em 16/05/2021
