Art. 28 do Decreto nº 5.773/2006: texto atualizado

Decretos - 5.773, de 9.5.2006 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Artigo 28

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Art. 28. As universidades e centros universitários, nos limites de sua autonomia, observado o disposto nos §§ 2^o e 3^o deste artigo, independem de autorização para funcionamento de curso superior, devendo informar à Secretaria competente os cursos abertos para fins de supervisão, avaliação e posterior reconhecimento, no prazo de sessenta dias.

§ 1^o Aplica-se o disposto no caput a novas turmas, cursos congêneres e toda alteração que importe aumento no número de estudantes da instituição ou modificação das condições constantes do ato de credenciamento.

§ 2^o A criação de cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, inclusive em universidades e centros universitários, deverá ser submetida, respectivamente, à manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Conselho Nacional de Saúde.

§ 2^o A oferta de cursos de graduação em Direito, Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem, inclusive em universidades e centros universitários, depende de autorização do Ministério da Educação, após prévia manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional de Saúde, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016)

§ 3^o O prazo para a manifestação prevista no § 2^o é de sessenta dias, prorrogável por igual período, a requerimento do Conselho interessado.

§ 3^o O aumento de vagas em cursos de graduação em Direito, Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem, inclusive em universidades e centros universitários, depende de autorização do Ministério da Educação, conforme regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016)

§ 4^o O prazo para a manifestação dos Conselhos prevista no § 2^o é de sessenta dias, prorrogável por igual período, a requerimento do Conselho interessado, e terá caráter opinativo. (Incluído pelo Decreto nº 8.754, de 2016)

§ 5^o A Secretaria competente, ouvida a Secretaria de Educação Superior, poderá instituir processo de autorização simplificado para os cursos a que se refere o § 2^o para as universidades federais, conforme regulamento. (Incluído pelo Decreto nº 8.754, de 2016)

§ 6^o Sem prejuízo do disposto nos art. 2º, § 3º, e art. 7^o, caput, inciso VI, alínea “c”, da Lei n^o 11.892, de 29 de dezembro de 2008, os institutos federais somente poderão ofertar cursos de bacharelado nas áreas em que ofereçam cursos técnicos de nível médio, assegurado o itinerário formativo. (Incluído pelo Decreto nº 8.754, de 2016)

Conteudo atualizado em 16/06/2021