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Artigo 55
×Conteúdo atualizado em 13/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 55. Ficam revogados os Decretos nos 1.494, de 17 de maio de 1995, 2.585, de 12 de maio de 1998, 4.397, de 1o de outubro de 2002, e 4.483, de 25 de novembro de 2002.
Brasília, 27 de abril de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Gilberto Gil
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.2006 e retificado em 11.5.2006
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