Decreto nº 5.754/2006

        Art. 1^o  O parágrafo único do art. 1^o do Decreto n^o 4.620, 21 de março de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único.  Em decorrência do remanejamento de que trata o caput deste artigo, o quantitativo de FCT do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, inclusive as destinadas aos servidores em exercício na Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, passa a ser de quinhentos e dez, correspondentes aos níveis e escalonamento constantes do Anexo a este Decreto." (NR)

        Art. 2^o  O Anexo ao Decreto n^o 4.620, de 2003, passa vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

        Art. 3^o  Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a ser editado em até trinta dias a contar da publicação deste Decreto, especificará, observado o disposto no Decreto n^o 4.941, de 29 de dezembro de 2003, a denominação dos postos de trabalho e respectivos quantitativos e níveis de FCT correspondentes, relativamente à redistribuição feita pelo Decreto n^o 4.620, de 2003, com a redação dada por este Decreto.

        Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

        Brasília, 12 de abril de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Roberto Rodrigues
Paulo Bernardo Silva