Art. 2º do Decreto nº 5.749/2006: texto atualizado

Decretos - 5.749, de 11.4.2006 - Altera o caput do art. 18 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, dispondo sobre atualizações de valores referenciais para caracterização das situações de pobreza e extrema pobreza no âmbito do Programa Bolsa Família, previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 10.83

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

~~Brasília, 11 de abril de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Patrus Ananias

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.4.2006~~

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