Art. 14 do Decreto nº 5.738/2006: texto atualizado

Decretos - 5.738, de 30.3.2006 - Dispõe sobre a execução da Decisão nº 37/05 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova a regulamentação transitória da Decisão CMC 54/04 "Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição de Renda Aduaneira", adotada em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005.

Artigo 14

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Art. 14 - Nos casos de discrepância na classificação tarifária dos bens por parte das Administrações de Aduanas dos Estados Partes, a aduana do Estado Parte importador:

a) dará curso à operação de importação, por meia da constituição de uma garantia equivalente ao valor dos gravames eventualmente aplicáveis;

b) consultará a aduana do Estado Parte que certificou o CCPAC (SIM); e

c) caso persista a discrepância classificatória, o Estado Parte importador apresentará o caso ao CT N^o 1, com vistas de que elabore e eleve à CCM o Ditame de Classificação Tarifária correspondente.

Capítulo III - ORIGEM

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