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Art. 51 do Decreto nº 5.731/2006



Decretos - 5.731, de 20.3.2006 - Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC e aprova o seu regulamento.




Artigo 51



×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 51.  A ANAC disponibilizará ao Ministério da Defesa as informações referentes ao setor e às suas atividades, visando a subsidiar a formulação da política de aviação civil.

        Parágrafo único.  Para os fins previstos neste artigo, a ANAC implantará sistema de informações setoriais e banco de dados unificado, disponibilizando o acesso ao Ministério da Defesa.

ANEXO II

QUADROS DEMONSTRATIVOS DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

        a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EFETIVOS

CARGO

QUANTITATIVO
Especialista em Regulação de Aviação Civil

922
Técnico em Regulação de Aviação Civil

394
Analista Administrativo

307
Técnico Administrativo

132

TOTAL

1.755

        b) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS

UNIDADE

No CARGOS

DENOMINAÇÃO CARGO

CD/CGE/CA/CAS/CCT

DIRETORIA

1

Diretor-Presidente

CD I

4

Diretor

CD II

5

Assessor Especial

CA I

6

Assistentes

CAS I

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

CGE II

4

Assistente

CAS II

ASSESSORIA DE RELAÇÕES COM USUÁRIOS

1

Chefe

CGE III

1

Assessor

CA III

ASSESSORIA PARLAMENTAR

1

Chefe

CGE III

1

Assessor

CA III

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

Chefe

CGE III

1

Assessor

CA III

ASSESSORIA TÉCNICA

1

Chefe

CGE II

1

Assessor Técnico

CA II

1

Assistente

CAS II

OUVIDORIA

1

Ouvidor

CGE II

1

Assistente

CAS II

CORREGEDORIA

1

Corregedor

CGE II

1

Assessor Técnico

CA II

1

Assistente

CAS II

PROCURADORIA

1

Procurador

CGE II

3

Assessor Técnico

CA II

1

Assistente

CAS II

GERÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES

1

Gerente-Geral

CGE II

2

Gerente

CGE III

1

Assistente

CAS II

SUPERINTENDÊNCIA

6

Superintendente

CGE I

6

Assessor Técnico

CA II

6

Assistente

CAS I

GERÊNCIA-GERAL

18

Gerente-Geral

CGE II

6

Assistente

CAS I

12

Assistente

CAS II

26

Gerente

CGE III

GERÊNCIA REGIONAL

8

Gerente

CGE III

8

Assistente

CAS II

Gerência

24

Gerente Técnico

CGE IV

Técnico-Operacional

50

Assistente

CAS II

Serviço de Aviação Civil

75

  

CCT-V
 

61

  

CCT-IV

44

  

CCT-III

b) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS E DE CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC    (Redação dada pelo Decreto nº 9.000, de 2017)       (Vigência)

UNIDADE

QTD.

DENOMINAÇÃO CARGO

CD/CGE/CA/CAS/CCT
DIRETORIA

1

 Diretor-Presidente

CD I
 

4

 Diretor

CD II
 

 

  

 
GABINETE

1

 Chefe de Gabinete

CGE II
 

 

  

 
ASSESSORIA TÉCNICA

1

 Chefe

CGE II
 

 

  

 
PROCURADORIA

1

 Procurador

CGE II
 

 

  

 
OUVIDORIA

1

 Ouvidor

CGE II
 

 

  

 
CORREGEDORIA

1

 Corregedor

CGE II
 

 

  

 
 

10

  

CGE I
 

1

  

CGE II
 

38

  

CGE III
 

63

  

CGE IV
 

1

  

CA I
 

8

  

CA II
 

14

  

CA III
 

21

  

CAS I
 

42

  

CAS II
 

90

  

CCT V
 

81

  

CCT IV
 

68

  

CCT III
 

10

  

CCT II

ANEXO III
QUADRO-RESUMO DOS CUSTOS DE CARGOS COMISSIONADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

CÓDIGO

VALOR (R$)

QTDE.

VALOR TOTAL

CD I

8.362,80

1

8.362,80

CD II

7.944,66

4

31.778,64

CGE I

7.526,52

6

45.159,12

CGE II

6.690,24

24

160.565,76

CGE III

6.272,10

39

244.611,90

CGE IV

4.181,40

24

100.353,60

CA I

6.690,24

5

33.451,20

CA II

6.272,10

11

68.993,10

CA III

1.881,63

3

5.644,89

CAS I

1.568,03

18

28.224,54

CAS II

1.358,96

79

107.357,84

SUBTOTAL 1

214

834.503,39

CCT-V

1.589,98

75

119.248,68

CCT-IV

1.161,90

61

70.875,90

CCT-III

699,86

44

30.793,84

SUBTOTAL 2

180

220.918,42

TOTAL (1 + 2)

394

1.055.421,81

ANEXO III
    (Redação dada pelo Decreto nº 9.000, de 2017)       (Vigência)

QUADRO RESUMO DOS QUANTITATIVOS E DOS CUSTOS DE CARGOS COMISSIONADOS DE CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC

CÓDIGO

 Valor (R$)*

SITUAÇÃO INICIAL (Decreto nº 5.731, de 10 de junho de 2006 e
Medida Provisória nº 341, de 29 de dezembro de 2006)

SITUAÇÃO ATUAL (com fundamento no art. 14 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000)

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

 Valor total (R$)

QTD.

 Valor total (R$)

QTD.

 Valor total (R$)

CD I

15.925,04

1

15.925,04

 1

15.925,04

1

15.925,04

CD II

15.128,79

4

60.515,16

 4

60.515,16

4

60.515,16

CGE I

14.332,53

7

100.327,71

10

143.325,30

10

143.325,30

CGE II

12.740,03

24

305.760,72

 7

89.180,21

6

76.440,18

CGE III

11.943,77

44

525.525,88

39

465.807,03

38

453.863,26

CGE IV

7.962,51

27

214.987,77

67

533.488,17

63

501.638,13

CA I

12.740,03

5

63.700,15

 1

12.740,03

1

12.740,03

CA II

11.943,77

21

250.819,17

 9

107.493,93

8

95.550,16

CA III

3.325,16

3

9.975,48

14

46.552,24

14

46.552,24

CAS I

2.515,37

18

45.276,66

22

55.338,14

21

52.822,77

CAS II

2.179,99

79

172.219,21

42

91.559,58

42

91.559,58

CCT V

3.027,76

75

227.082,00

91

275.526,16

90

272.498,40

CCT IV

2.212,56

61

134.966,16

85

188.067,60

81

179.217,36

CCT III

1.122,69

45

50.521,05

72

80.833,68

68

76.342,92

CCT II

989,72

-

-

11

10.886,92

10

9.897,20

TOTAL

 

414

2.177.602,16

475

2.177.239,19

457

2.088.887,73

*Valores vigentes a partir de 1º de janeiro de 2017, conforme previsto na Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016vogado

ANEXO IV
 (Revogado dada pelo Decreto nº 9.725, de 2018)

QUADRO DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - OFICIAIS-GENERAIS E OFICIAIS

CÓDIGO

QTDE.

Círculo de Postos

Grupo (A)

35

Oficiais-Generais

Grupo (B)

77

Coronéis, Tenentes-Coronéis e Majores

Grupo (E)

97

Capitães e Tenentes

ANEXO V
 (Revogado dada pelo Decreto nº 9.725, de 2018)

QUADRO DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - GRADUADOS

CÓDIGO

QTDE.

Círculo de Postos

Nível III

44

Suboficiais, 1o, 2o e 3o Sargentos

Nível V

136

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 16/05/2021