Art. 5º do Decreto nº 5.730/2006: texto atualizado

Decretos - 5.730, de 20.3.2006 - Regulamenta o art. 110 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que trata do regime fiscal adotado nas operações realizadas em mercados de liquidação futura pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Artigo 5

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Art. 5^o Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS pelas instituições relacionadas no inciso I do § 6^o do art. 3^o da Lei n^o 9.718, de 27 de novembro de 1998, fica vedado o reconhecimento de despesas ou de perdas apuradas em operações realizadas em mercados fora de bolsa no exterior.

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