Art. 5º do Decreto nº 5.715/2006: texto atualizado

Decretos - 5.715, de 7.3.2006 - Estabelece limites para movimentação e empenho de despesas com diárias, passagens e despesas com locomoção no Poder Executivo, para o exercício de 2006.

Artigo 5

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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de março de 2006; 185º da Independência e 118º da República .

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8 .3.2006 e retificado no D.O.U. de 9.3.2006

ANEXO I

REFERENCIAIS MONETÁRIOS MÁXIMOS PARA COMPROMETIMENTO DE

DOTAÇÕES COM DIÁRIAS, PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO EM 2006

		R$ Mil
ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA		VALOR

20000	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	6.500
20114	ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO	2.800
22000	MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	16.800
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	900
25000	MIN. DA FAZENDA	48.700
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	100
28000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR	6.900
30000	MIN. DA JUSTIÇA	46.300
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	3.500
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	21.200
36000	MIN. DA SAÚDE	34.000
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	9.100
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	3.100
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	3.700
42000	MIN. DA CULTURA	500
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	6.300
47000	MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	100
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	5.700
52000	MIN. DA DEFESA	9.500
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	3.000
54000	MIN. DO TURISMO	100
55000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME	200

TOTAL		229.000

Despesas relacionadas com as subfunções 062, 092, 124, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 422, 603, 604 e 665.

ANEXO II

REFERENCIAIS MONETÁRIOS MÁXIMOS PARA COMPROMETIMENTO DE

DOTAÇÕES COM DIÁRIAS, PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO EM 2006

		R$ Mil
ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA		VALOR

20000	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	25.200
20102	GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	300
20114	ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO	100
22000	MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	20.900
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	22.000
25000	MIN. DA FAZENDA	26.100
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	87.800
28000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR	8.800
30000	MIN. DA JUSTIÇA	46.400
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	9.100
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	32.800
35000	MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	54.200
36000	MIN. DA SAÚDE	70.700
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	8.200
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	7.400
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	5.300
42000	MIN. DA CULTURA	9.200
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	17.900
47000	MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	9.200
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	39.600
51000	MIN. DO ESPORTE	1.300
52000	MIN. DA DEFESA	103.800
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	7.800
54000	MIN. DO TURISMO	4.400
55000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME	4.600
56000	MIN. DAS CIDADES	3.800

TOTAL		626.900

Exclusive as despesas relacionadas com as subfunções 062, 092, 124, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 422, 603, 604 e 665.

Conteudo atualizado em 29/11/2021