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Art. 1º do Decreto nº 5.709/2006




Decretos - 5.709, de 23.2.2006 - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 2005.




Artigo 1