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Art. 1º do Decreto nº 5.708/2006




Decretos - 5.708, de 23.2.2006 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 22 de novembro de 2005.




Artigo 1