Art. 3º do Decreto nº 5.702/2006: texto atualizado

Decretos - 5.702, de 15.2.2006 - Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licit

Artigo 3

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Art. 3^o A alínea "b" do inciso III do art. 1^o do Decreto n^o 5.290, de 29 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) Linha de Transmissão Funil - Itapebi - circuito III, em 230 kV, no Estado da Bahia; e" (NR)

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