Art. 1º do Decreto nº 5.701/2006: texto atualizado

Decretos - 5.701, de 15.2.2006 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.647, de 20 de dezembro de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova, por seis meses, o embargo à importação de diamantes em estado bruto e madeira procedentes da Libéria e, por um ano, o e

Artigo 1

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Art. 1^o Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução n^o 1.647 (2005), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 20 de dezembro de 2005, anexa a este Decreto.

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