MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 13 do Decreto nº 5.700/2006



Decretos - 5.700, de 14.2.2006 - Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial-GDAMP de que trata a Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, e dá outras providências.




Artigo 13



×Conteúdo atualizado em 28/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 13.  O servidor titular do cargo de Perito Médico da Previdência Social da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social ou do cargo de Supervisor Médico-Pericial da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, em efetivo exercício nas atividades a que se refere o art. 2o da Lei no 10.876, de 2004, no Ministério da Previdência Social ou no INSS, perceberá a parcela da GDAMP referente à avaliação de desempenho institucional no valor correspondente ao atribuído à Gerência Executiva ou unidade organizacional à qual estiver vinculado e a parcela da GDAMP referente à avaliação de desempenho individual de acordo com o resultado de sua avaliação, na forma como preceitua o art. 5o.

       
Conteudo atualizado em 28/11/2021