Art. 2º do Decreto nº 5.688/2006: texto atualizado

Decretos - 5.688, de 1º.2.2006 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.

Artigo 2

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Art. 2^o O art. 1^o do Decreto n^o 2.233, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:

"III - complexo do turismo." (NR)

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