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Artigo 2
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Art. 2 o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 10 de janeiro de 2006; 185 ° da Independência e 118 ° da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Alencar Gomes da Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1 1 .1.2006
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