Art. 1º do Decreto nº 5.665/2006: texto atualizado

Decretos - 5.665, de 10.1.2006 - Acresce item à alínea "d" do art. 2º do Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.

Artigo 1

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Art. 1º A alínea "d" do art. 2^o do Decreto n^o 40.556, de 17 de dezembro de 1956, passa a vigorar acrescido do seguinte item, subseqüente à "Ordem do Mérito Médico":

"Medalha do Mérito Mauá;" (NR)

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