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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 12/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 1997, 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Eliseu Padilha
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1997
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