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Artigo 2
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Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 17 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.1997
Obs.: o anexo de que trata deste Decreto está publicado no D.O.U. de 18.12.1997