Art. 2º do Decreto nº 2.411/1997: texto atualizado

Decretos - 2.411, de 2.11.97 - Promulga a Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, concluída em Montevidéu em 8 de maio de 1979.

Artigo 2

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Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 2 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
João Augusto de Médicis

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.12.1997

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