Art. 8º do Decreto nº 2.406/1997: texto atualizado

Decretos - 2.406, de 27.11.97 - Regulamenta a Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994, e dá outras providências.

Artigo 8

Art. 8º - Os Centros Federais de Educação Tecnológica, criados a partir do disposto na Lei nº 8.948, de 1994, e na regulamentação contida neste Decreto, gozarão de autonomia para a criação de cursos e ampliação de vagas nos níveis básico, técnico e tecnológico da Educação Profissional, definidos no Decreto nº 2.208, de 1997.
        Art. 8^o Os Centros Federais de Educação Tecnológica, transformados na forma do disposto no art. 3º da Lei nº 8.948, de 1994, gozarão de autonomia para a criação de cursos e ampliação de vagas nos níveis básico, técnico e tecnológico da Educação Profissional, bem como para implantação de cursos de formação de professores para as disciplinas científicas e tecnológicas do Ensino Médio e da Educação Profissional. (Redação dada pelo Dec nº 3.462, de 17.5.2000) Revogado pelo Decreto 5.224, de 2004
        ~~§ 1º - A criação de cursos nos Centros Federais de Educação Tecnológica fica condicionada à existência de previsão orçamentária para fazer face às despesas dos custos recorrentes.~~ Revogado pelo Decreto 5.224, de 2004
        ~~§ 2º - A criação de outros cursos de ensino superior e de pós-graduação dependerá de autorização específica, nos termos do Decreto nº 2.306, de 19 de agosto de 1997.~~ Revogado pelo Decreto 5.224, de 2004

~~Conteudo atualizado em 14/11/2021~~