Art. 10 do Decreto nº 2.390/1997

I – os consignados no Orçamento da União;

II – os de aplicação obrigatória pelos integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural, conforme legislação aplicável;

III – os próprios, aplicados voluntariamente na Política de Garantia de Preços Mínimos, pelos integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural;

IV – remuneração pela prestação de serviços à União e a órgãos e entidades públicos ou privados, internos ou externos, mediante convênios, acordos, ajustes ou contratos;

V – receita decorrente da prestação de serviços e da comercialização de produtos compatíveis com a finalidade e os objetivos da Companhia;

VI – os de capital, inclusive resultantes da conversão, em espécie, de bens e direitos;

VII – renda de bens patrimoniais;

VIII – os derivados de operações de crédito, inclusive provenientes de empréstimos e financiamentos de origem interna ou externa, observadas as disposições legais específicas;

IX – doações;

X – quaisquer outros recursos ou receitas destinados à Companhia.

CAPÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO I

Da Composição Organizacional

Conteudo atualizado em 22/05/2021