Art. 19 do Decreto nº 2.390/1997

I – dirigir, coordenar e controlar as atividades técnicas e administrativas da CONAB;

II – cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno e as normas oriundas do Conselho de Administração e da Diretoria Colegiada;

III – representar a Companhia, em juízo ou fora dele, podendo delegar essa atribuição, em casos específicos, e, em nome da Companhia, constituir mandatário ou procurador;

IV – convocar e presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;

V – formalizar, com o Diretor da área competente, convênios, acordos, ajustes ou contratos e outros documentos;

VI – encaminhar e submeter aos órgãos competentes os relatórios, documentos e informações que devam ser apresentadas, para efeito de acompanhamento das atividades da CONAB, ou que dependam de suas decisões;

VII – designar o Diretor que o substituirá em suas ausências e impedimentos eventuais, assim também, nas mesmas hipóteses, dos demais membros da Diretoria Colegiada;

VIII – encaminhar ao Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento, dentro dos prazos legais, a prestação de contas do exercício findo, acompanhada de parecer do Conselho Fiscal e da deliberação do Conselho de Administração;

IX – baixar os atos que consubstanciam as resoluções da Diretoria Colegiada ou delas decorram;

X – admitir, promover, designar, licenciar, transferir, remover, punir e dispensar empregados;

XI – designar os titulares da Auditoria Interna e Ouvidoria, observado o disposto no art. 15, inciso XI;