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Art. 9º do Decreto nº 2.385/1997



Decretos - 2.385, de 13.11.97 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e dá outras providências.




Artigo 9



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Art. 9º À Procuradoria Jurídica compete:

    I - representar a CVM judicial e extrajudicialmente;

    II - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da CVM, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;

    III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da CVM, inscrevendo-os em divida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

    
Conteudo atualizado em 04/06/2021