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Art. 7º do Decreto nº 2.365/1997



Decretos - 2.365, de 5.11.97 - Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.




Artigo 7



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Art. 7º - As penas correspondentes a infrações diversas, devem somar-se para efeito do indulto e da comutação.

        Parágrafo único - As somas das penas de que trata o caput deste artigo não elide as restrições do art. 8º deste Decreto.

       
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