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Artigo 26
×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 26. Os Oficiais Temporários não poderão atingir o prazo total de dez anos de Serviço Militar, contínuos ou interrompidos, computados, para este efeito, todos os tempos de Serviço Militar (inicial de estágios, prorrogações e outros).
CAPÍTULO IV
PROMOÇÕES, TRANSFERÊNCIA DE ARMA QUADRO OU
SERVIÇO E LICENCIAMENTO
SEÇÃO I
Das Promoções
Conteudo atualizado em 16/05/2021
