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Art. 5º do Decreto nº 2.351/1997



Decretos - 2.351, de 17.10.97 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona, altera dispositivos do Decreto nº 1.796, de 24 de janeiro de 1996, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça, e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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