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Art. 12 do Decreto nº 2.350/1997



Decretos - 2.350, de 15.10.97 - Regulamenta a Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, e dá outras providências.




Artigo 12



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Art. 12. As empresas de extração e industrialização do asbesto/amianto encaminharão, anualmente, à Secretaria de Saúde do Estado ou do Município, a listagem de seus empregados, de acordo com os critérios a serem estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

     
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