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Art. 13 do Decreto nº 2.350/1997



Decretos - 2.350, de 15.10.97 - Regulamenta a Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, e dá outras providências.




Artigo 13



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Art. 13. Os Ministérios do Trabalho e da Saúde determinarão aos produtores de asbesto/amianto da variedade crisotila, bem como das fibras naturais e artificiais referidas no art. 2º da Lei nº 9.055, de 1995, a paralisação do fornecimento de materiais às empresas que descumprirem obrigação estabelecida naquela Lei, dando ciência, ao mesmo tempo, ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo para as providências necessárias.

     
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