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Art. 6º do Decreto nº 2.348/1997



Decretos - 2.348, de 13.10.97 - Regulamenta a Lei nº 9.479, de 12 de agosto de 1997, que concede subvenção econômica a produtores de borracha natural, e dá outras providências.




Artigo 6



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Art. 6º O Ministério da Agricultura e do Abastecimento:

I - estabelecerá, em ato normativo, as condições para credenciamento das usinas beneficiadoras de borracha;

II - orientará as pessoas jurídicas sobre a forma de apresentação da comprovação de que trata o parágrafo único do art. 3º deste Decreto;

Ill - registrará e controlará os pagamentos efetuados e gerenciará o provimento dos recursos necessários à concessão da subvenção;

IV - estabelecerá normas complementares de controle, visando a boa e regular aplicação dos recursos.

Parágrafo único. Dentre as condições para credenciamento das usinas beneficiadoras constará a de comprovação de sua capacidade jurídica e regularidade fiscal.


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