Art. 2º do Decreto nº 2.344/1997: texto atualizado

Decretos - 2.344, de 9.10.97 - Dispõe sobre a instauração de processo de inventário em entidades em extinção, cujas atividades serão absorvidas por organizações sociais.

Artigo 2

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Art. 2º Salvo disposição legal em contrário, o processo de inventário ficará a cargo do órgão ou entidade supervisora da entidade extinta, com supervisão do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.

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