Art. 10 do Decreto nº 2.335/1997: texto atualizado

Decretos - 2.335, de 6.10.97 - Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos emComissão e Funções de Confiança e dá outras providências.

Artigo 10

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Art. 10. Além das atribuições comuns referidas no artigo anterior, são atribuições exclusivas do Diretor-Geral:

I - presidir as reuniões da Diretoria;

II - representar a ANEEL, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

III - supervisionar o funcionamento da Autarquia em todos os seus setores e coordenar as Superintendências de Processos Organizacionais de sua responsabilidade;

IV - expedir os atos administrativos de incumbência e competência da ANEEL, nos termos do regimento interno;

V - firmar, em nome da ANEEL, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos legais, conforme decisão da Diretoria;

VI - praticar atos de gestão de recursos orçamentários e financeiros e de administração;

VII - praticar atos de gestão de recursos humanos, aprovar edital e homologar resultados dos concursos públicos, nomear, exonerar, contratar, promover e praticar demais atos correlatos, previamente aprovados pela Diretoria, nos termos da legislação em vigor.

Seção VI

Da Procuradoria-Geral

Conteudo atualizado em 17/05/2021