Art. 9º do Decreto nº 2.335/1997: texto atualizado

Decretos - 2.335, de 6.10.97 - Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos emComissão e Funções de Confiança e dá outras providências.

Artigo 9

×Conteúdo atualizado em 17/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 9º São atribuições comuns aos Diretores da ANEEL:

I - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão e permissão, observando o disposto no art. 4º deste Anexo;

II - zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da ANEEL e legitimidade de suas ações;

III - zelar pelo cumprimento dos planos e programas da Autarquia;

IV - praticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito de suas atribuições delegadas, nos termos do regimento interno;

V - executar as decisões tomadas pela Diretoria colegiada;

VI - contribuir com subsídios para propostas de ajustes e modificações na legislação, necessárias à modernização do ambiente institucional de atuação da ANEEL;

VII - responsabilizar-se solidariamente pelo cumprimento do contrato de gestão.

Seção V

Das Atribuições do Diretor-Geral

Conteudo atualizado em 17/05/2021