Art. 26 do Decreto nº 2.335/1997: texto atualizado

Decretos - 2.335, de 6.10.97 - Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos emComissão e Funções de Confiança e dá outras providências.

Artigo 26

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Art. 26. Fica a ANEEL autorizada, nos termos do § 2º do art. 34 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a contratar temporariamente pessoal técnico de nível superior e médio imprescindível à continuidade de suas atividades, limitadas essas contratações a 155 pessoas.

Parágrafo único. O quantitativo total de que trata o "caput" será reduzido anualmente, de forma compatível com as necessidades da Agência, conforme determinarem os resultados de estudos conjuntos da ANEEL e do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), para inclusão nas revisões do contrato de gestão de que trata o art. 20 deste Anexo.

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