Art. 27 do Decreto nº 2.335/1997: texto atualizado

Decretos - 2.335, de 6.10.97 - Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos emComissão e Funções de Confiança e dá outras providências.

Artigo 27

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Art. 27. As contratações temporárias serão feitas por tempo determinado e observado o prazo máximo de doze meses, podendo ser prorrogadas desde que respeitado o prazo de que trata o § 2º do art. 34 da Lei nº 9.427, de 1996, e os quantitativos totais de contratação temporária definidos para cada ano.

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