Art. 30 do Decreto nº 2.335/1997: texto atualizado

Decretos - 2.335, de 6.10.97 - Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos emComissão e Funções de Confiança e dá outras providências.

Artigo 30

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Art. 30. Aplica-se ao pessoal contratado temporariamente pela ANEEL, o disposto nos arts. 3º e 6º, no parágrafo único do art. 7º, no art. 8º, nos incisos I, II e III e parágrafo único do art. 9º, nos arts. 10, 11, 12 e 16 da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993.

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