Art. 31 do Decreto nº 2.335/1997: texto atualizado

Decretos - 2.335, de 6.10.97 - Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos emComissão e Funções de Confiança e dá outras providências.

Artigo 31

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Art. 31. A continuidade dos processos decisórios e das atividades relativas a concessões, permissões ou autorizações, em curso no DNAEE, será assegurada pela ANEEL, com a manutenção, pelo prazo necessário, dos procedimentos administrativos essenciais atualmente em vigor.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÕES N.º	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/ DAS/ FCE
DIRETORIA	1 4 5 5	Diretor-Geral Diretor Assessor Especial de Diretor Assessor de Diretor	NE NE 102.5 102.4
Secretaria-Geral	1	Secretário-Geral	101.5
Gabinete	1	Chefe	101.4
PROCURADORIA-GERAL	1 1	Procurador-Geral Assessor	101.5 102.3
SUPERINTENDÊNCIA DE PROCESSO	20 20 12 FCE - I FCE - II FCE - III FCE - IV FCE - V	Superintendente de Processo Assessor Assistente	101.5 102.3 102.1 19 20 26 33 32

b. QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES

DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

CÓDIGO	DAS UNITÁRIO	QUANTIDADE	VALOR TOTAL
DAS 101.5	4,94	22	108,68
DAS 101.4	3,08	1	30,08
DAS 102.5	4,94	5	24,70
DAS 102.4	3,08	5	15,04
DAS 102.3	1,24	21	26,04
DAS 102.1	1,00	12	12,00
SUBTOTAL 1		66	189,54
FCE - I	0,69	19	13,11
FEC - II	0,78	20	15,60
FCE - III	0,89	26	23,14
FCE - IV	1,48	33	48,84
FCE - V	2,02	32	64,64
SUBTOTAL 2		130	165,33
TOTAL		196	354,87

Conteudo atualizado em 17/05/2021