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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 24/03/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Fica o Ministro de Estado da Fazenda autorizado a dispor sobre a estrutura organizacional da Secretaria da Receita Federal, observados os atuais quantitativos de DAS e os respectivos níveis. (Revogado pelo Decreto nº 10.223, de 2020) (Vigência)
