Decreto nº 2.319/1997 - Prorroga o prazo de que trata o art. 1º, §…

Decretos - 2.319, de 8.9.97 - Prorroga o prazo de que trata o art. 1º, § 2º do Decreto nº 1.807, de 6 de fevereiro de 1996.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 2.319, DE 8 DE SETEMBRO DE 1997.

Revogado pelo Decreto nº 2.436, de 1997
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~~Prorroga o prazo de que trata o art. 1º, § 2º do Decreto nº 1.807, de 6 de fevereiro de 1996.~~

O ~~PRESIDENTE DA REPÚBLICA~~~~, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,~~

~~DECRETA:~~

~~Art. 1º O prazo de que trata o art. 1º, § 2º, do Decreto nº 1.807, de 6 de fevereiro de 1996, fica prorrogado até 31 de dezembro de 1997.~~

~~Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 8 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.9.1997