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Art. 1º do Decreto nº 2.319/1997



Decretos - 2.319, de 8.9.97 - Prorroga o prazo de que trata o art. 1º, § 2º do Decreto nº 1.807, de 6 de fevereiro de 1996.




Artigo 1



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Art. 1º O prazo de que trata o art. 1º, § 2º, do Decreto nº 1.807, de 6 de fevereiro de 1996, fica prorrogado até 31 de dezembro de 1997.


Conteudo atualizado em 16/06/2022