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Art. 133 do Decreto nº 2.314/1997



Decretos - 2.314, de 4.9.97 - Regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Texto compilado




Artigo 133



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Art. 133. As infrações classificam-se em:

        I - leve;

        II - grave;

        III - gravíssima.

        § 1º Leve é aquela em que o infrator tenha sido beneficiado por circunstância atenuante.

        § 2º Grave é aquela em que for verificada uma circunstância agravante.

        § 3º Gravíssima é aquela em que for verificada a ocorrência de duas ou mais circunstâncias agravantes, ou o uso de ardil, simulação ou emprego de qualquer artifício visando encobrir a infração ou causar embaraço à ação fiscalizadora, ou, ainda, nos casos de adulteração, falsificação ou fraude.

SEÇÃO II
Das Sanções Administrativas e sua Aplicação

       
Conteudo atualizado em 09/09/2021